No Brasil, a luta pela conquista de espaços para aumentar a participação social é sem dúvida um dos aspectos mais desafiadores para a análise sobre os alcances da democracia. As experiências de deliberação participativa desde o início dos anos 1980 estão associadas à capacidade que os movimentos sociais tiveram de explicitar demandas relacionadas principalmente com a distribuição de bens públicos e também em menor escala na formulação de políticas públicas. A participação citadina se configura nas práticas dos movimentos organizados, das entidades civis ou simplesmente de cidadãos, mobilizados através de fóruns e espaços públicos múltiplos e diferenciados, nos quais direitos e demandas coletivas são apresentados como questões a serem incluídas na agenda pública. Os movimentos sociais organizados, apesar dos argumentos em torno da sua fragmentação, dispersão e fragilidade, colocaram na agenda da democratização a necessidade de garantir direitos sociais básicos como parte componente da conquista de cidadania. A constituição de cidadãos, consubstancia-se a partir da mudança das práticas sociais existentes e na sua substituição por novas formas de referências, que têm na participação um componente essencial. Isto ocorre, na medida em que o impacto dessas práticas na constituição de uma arena societária em expansão permite, aos sujeitos sociais ativos, perceber que a multiplicação de práticas democratizantes pode gerar mudanças nas suas vidas cotidianas (JACOBI, 2000).
O desafio maior dos movimentos sociais é o de romper com a lógica prevalecente pautada pelo clientelismo e troca de favores, e para tanto diversas experiências (DAGNINO, 2002; AVRITZER; NAVARRO, 2003; COELHO; NOBRE, 2004) têm mostrado que é possível criar espaços públicos democráticos e plurais de articulação e participação, nos quais os conflitos se tornam visíveis e as diferenças se confrontam, enquanto bases constitutivas da legitimidade dos diversos interesses em questão. A participação da sociedade civil na gestão pública introduz uma mudança qualitativa na medida em que incorpora outros níveis de poder além do Estado.
Os arranjos participativos, a partir da Constituição de 1988, abrem espaço para a prática da democracia participativa (DAGNINO, 2002; SANTOS; AVRITZER, 2002; JACOBI, 2003). A revitalização da sociedade civil, desde meados da década de 1980, reflete-se no aumento do associativismo e na presença dos movimentos sociais organizados que se explicitam na construção de espaços públicos que pressionam pela ampliação e democratização da gestão estatal (AVRITZER, 2002). Na década de 1990, a participação é amparada e institucionalizada dentro dos marcos das democracias representativas, como é o caso do orçamento participativo (AVRITZER; NAVARRO, 2003). A participação popular se transforma no referencial de ampliação de possibilidades de acesso dos setores populares aos serviços urbanos básicos e equipamentos sociais, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento da sociedade civil e de fortalecimento dos mecanismos democráticos. Isto também se configura como uma garantia da execução eficiente de programas de compensação social no contexto das políticas de ajuste estrutural, de liberalização da economia e de privatização do patrimônio do Estado.
A possibilidade de ocorrer uma mudança na institucionalidade pública está associada às demandas que se estruturam na sociedade, e nesse sentido, a esfera pública representa a construção da viabilidade ao exercício da influência da sociedade nas decisões públicas, assim como coloca uma demanda de publicização no Estado. As práticas sociais que formam a cidadania, conforme Putnam (1994), constituem-se em um espaço privilegiado para o desenvolvimento da responsabilidade pessoal, da obrigação mútua e da cooperação voluntária. A ampliação da esfera pública traz uma demanda à sociedade em termos de obter uma maior influência sobre o Estado, tanto como sua limitação, assumindo que a autonomia social supõe transcender as assimetrias na representação social, assim como modificar as relações sociais em favor de uma maior auto-organização social (JACOBI, 2000).
A constituição de formas alternativas de gestão da coisa pública, como é o caso do orçamento participativo, simultaneamente com a ampliação do espectro de problemas tratados publicamente está associada à emergência de novos atores coletivos, como é o caso do movimento ambientalista e ecologista. Para Bobbio (1987, apud JACOBI, 2000), o desenvolvimento de diversas formas de participação dentro das opções políticas e o crescimento das formas de organização de massa que exercem direta ou indiretamente algum poder político podem ser entendidos não só no sentido de Estado que permeou a sociedade, mas também no sentido de Estado permeado pela sociedade. Os dois processos representam, segundo o autor, as duas figuras do cidadão o participante e o protegido que estão em conflito entre si, às vezes na mesma pessoa. E, portanto, sociedade e Estado atuam como " dois momentos necessários, separados, mas contíguos, distintos, mas interdependentes do sistema social em sua complexidade e em sua articulação interna" (BOBBIO, 1987 apud JACOBI, 2000, p.13).
Na abordagem habermasiana foca-se o tema da esfera pública como caixa de ressonância dos problemas a serem organizados pelo sistema político. Para Habermas (ARATO; COHEN, 1994), as sociedades modernas têm uma imagem multifacetada, na qual a relação entre si, de dois subsistemas diferenciados (Estado e mercado) operam a partir de lógicas diferentes, e constituem o ponto focal de indissociáveis tensões.
Habermas (1984) aponta a esfera pública como ponto de encontro e local de disputa entre os princípios divergentes de organização da sociabilidade. Onde os movimentos sociais se constituiriam nos atores que reagem à reificação e burocratização dos domínios de ação estruturados comunicativamente, defendendo a restauração das formas de solidariedade postas em risco pela racionalização sistêmica.
Os agentes sociais que se desenvolvem na sociedade civil após 1970, à revelia do Estado, criaram novos espaços e formas de participação e relacionamento. Espaços que foram construídos pelos movimentos populares e pelas diversas instituições da sociedade civil, articulando demandas, alianças de resistência popular e lutas pela conquista de direitos civis e sociais. Muitos movimentos apontam, a partir da reposição do coletivo, para uma qualidade diferenciada de participação na gestão pública, onde a representação não resume todo o esforço de organização. Os movimentos manifestam uma identidade que se concretiza a partir da construção coletiva de uma noção de direitos que, relacionada diretamente com a ampliação do espaço de cidadania, dá lugar ao reconhecimento público dos direitos (JACOBI, 2000, 2000a).
As reflexões sobre a cidadania, no Brasil, centram-se nos obstáculos ao seu desenvolvimento, decorrentes da cultura política tradicional, e nas perspectivas da sua transformação. A nova dimensão da cidadania inclui, de um lado, a constituição de cidadãos enquanto sujeitos sociais ativos, e de outro lado, para a sociedade como um todo, um aprendizado de convivência com esses cidadãos emergentes que recusam permanecer nos lugares que lhes foram definidos social e culturalmente (DAGNINO, 1994).No período da transição pós-democrática no Brasil, e por força das pressões de uma sociedade civil mais ativa e mais organizada, foram criados novos espaços públicos de interação, e, principalmente, de negociação. Nesse contexto, a participação social emerge principalmente como referencial de rupturas e tensões e as práticas participativas, associadas a uma mudança qualitativa da gestão, assumem visibilidade pública e repercutem na sociedade.
A ampliação de canais de representatividade dos setores organizados para atuarem junto aos órgãos públicos, enquanto conquista dos movimentos organizados da sociedade civil, é parte componente do processo de transformação político-institucional.Isto caracteriza a potencialidade de constituição de sujeitos sociais identificados por objetivos comuns para transformar a gestão da coisa pública, configurando a construção de uma lógica de gestão com participação social, o que representa uma nova institucionalidade.
Assim, a implementação de políticas públicas, pautadas pelo componente participativo, relaciona-se com as mudanças na matriz sociopolítica prevalecente, que se baseia em uma lógica verticalizada. Isto implica num maior questionamento sobre o papel do Estado como principal agente indutor das políticas sociais. A noção de participação é pensada principalmente pela ótica dos grupos interessados e não apenas da perspectiva dos interesses globais definidos pelo Estado. O principal desafio que se colocava era o de construir uma ordem societária baseada na articulação da democracia política com a participação social, representada por uma maior permeabilidade da gestão às demandas dos diversos sujeitos sociais e políticos. A ênfase é na articulação entre a implantação de práticas descentralizadoras e uma engenharia institucional que concilia participação com heterogeneidade, e formas mais ativas de representatividade. Observe-se que os complexos vínculos entre representação e participação abrem o Estado a um conjunto de organizações sociais, admitindo a tensão política como método decisório, e diluindo, na medida do possível, as práticas autoritárias e patrimonialistas.
Os diferentes tipos de conselhos gestores de políticas públicas saúde, educação, assistência social, habitação, meio ambiente, recursos hídricos configuram a existência de um espaço público de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil de natureza deliberativa. Apesar de estes conselhos gestores representarem arranjos institucionais inovadores, as dúvidas se situam quanto à sua capacidade de constituírem-se em práticas inovadoras na gestão pública e também quanto a garantirem a efetiva democratização nos procedimentos de gestão.
Participação da sociedade civil na gestão ambiental compartilhada
Os mecanismos para a democracia deliberativa, entendida como modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação e relacionados com questões ambientais, avançaram. Entretanto, ainda não incorporaram os grupos sociais normalmente excluídos dos mecanismos tradicionais de deliberação como atores com presença nos processos decisórios. Isto decorre do fato que estes grupos ainda não possuem os recursos econômicos e sociais e as informações que permitiriam sua participação nas atividades que permeiam processos decisórios em torno de questões ambientais.
As relações entre Estado e sociedade civil, como espaço de construção de alianças e cooperação, são traspassadas por conflitos que se originam do impacto das assimetrias sociais e de seus impactos no meio ambiente e das formas de resistência, organização e participação dos diversos atores envolvidos. Os três mecanismos mais relevantes para assuntos ambientais no Brasil são os conselhos de meio ambiente, os relatórios de impacto ambiental e as audiências públicas, devendo ressaltar-se o significado que as assimetrias de poder e informação têm no processo.
Dentro desta perspectiva de governança, no Brasil existem instrumentos de participação previstos na Constituição, tais como o projeto de lei de iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Além desses instrumentos, a Constituição prevê outros meios de participação, como é o caso dos conselhos comunitários, onde representantes da população podem participar de decisões nos campos da educação, saúde, direitos da criança e do adolescente, meio ambiente e as audiências públicas, onde a população deve ser informada e ouvida sobre projetos e iniciativas do Legislativo e do Executivo, ou sobre decisões que este deve tomar.
Na esfera do Executivo há diferentes espaços para a participação do cidadão. Inicialmente, cumpre destacar o papel dos Conselhos do Meio Ambiente. É garantida a participação dos cidadãos nos conselhos existentes nos níveis federal, estadual e municipal, estes últimos presentes na grande maioria das unidades da federação e em muitos municípios brasileiros. Esses conselhos costumam ter em sua composição representantes de entidades ambientalistas, e de outros segmentos da sociedade civil, tais como representantes dos trabalhadores, do setor produtivo, das universidades, dentre outros. Alguns desses conselhos têm a função de regulamentar leis, o que torna a participação nesses espaços ainda mais importante para os diferentes segmentos com interesse na matéria de preservação ambiental. Outros têm função consultiva, e propiciam que a sociedade apresente seu ponto vista na formulação de políticas públicas e programas.
Nos últimos dez anos, o país aperfeiçoou a legislação de proteção à biodiversidade e avançou na legislação ambiental em geral, por exemplo, tornando crime as agressões ao meio ambiente (Lei Crimes Ambientais 9.605/98 de 12 de fevereiro de 1998). Também criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 e Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002). Ocorre também o surgimento e fortalecimento de numerosos conselhos consultivos e deliberativos como parte componente, em várias áreas e em todos os níveis (federal, estadual e municipal) com a participação ativa de representantes de ONGs e movimentos sociais. As instâncias de gestão nas quais participam estes atores são os Conselhos de Meio Ambiente, os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e as Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Mas, em muitos casos, têm pouca influência no processo decisório, e a representação tem caráter bastante contraditório.
A criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) incentivou significativamente a participação da sociedade civil nas atividades de proteção ambiental e a promover importantes mudanças no desenvolvimento da legislação. Os representantes da sociedade civil participam praticamente de todas as decisões em todos os conselhos e comitês gestores do Ministério do Meio Ambiente.
O sistema ambiental colegiado implementado no Brasil possibilita a internalização da questão ambiental nas políticas estaduais e municipais, quando existentes. Entretanto, os alcances quanto ao envolvimento dos movimentos sociais e organizações comunitárias têm sido muito desiguais. Observa-se que, tanto nos conselhos estaduais quanto nos municipais, com significativas diferenças entre regiões, ainda prevalecem as decisões definidas pela presença muitas vezes majoritária da representação governamental.
Inovação na gestão de recursos hídricos: o compartilhamento das decisões
À medida que aumentam os efeitos da degradação ambiental sobre a disponibilidade de recursos hídricos, a gestão de bacias hidrográficas assume crescente importância no Brasil. Ocorrem importantes avanços no setor de recursos hídricos ao longo dos últimos vinte anos, sendo que o mais significativo é a mudança de uma gestão institucionalmente fragmentada para uma legislação integrada e descentralizada, principalmente com a edição da Lei Federal n. 9.433, em 8 de janeiro de 1997 (BRASIL, 2007), e a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), em 2000. Esta reorganização do sistema substitui práticas profundamente arraigadas de planejamento tecnocrático e autoritário. Devolve-se o poder para as instituições descentralizadas de bacia, e isto implica em promover processos de negociação entre os diversos agentes públicos, usuários e sociedade civil organizada.
A bacia hidrográfica é adotada como unidade regional de planejamento e gerenciamento das águas, o que resultou na delimitação de Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujos órgãos consultivos e deliberativos de gerenciamento são denominados Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs). O sistema está baseado no tripé descentralização, participação e integração, e a ênfase é quanto aos aspectos qualidade e quantidade das águas através de ações que promovam os usos múltiplos dos recursos hídricos. O processo ainda está em consolidação, e a prioridade dos organismos de bacia centra-se na criação dos instrumentos necessários para a gestão. O sistema define uma política participativa e um processo decisório aberto aos diferentes atores sociais vinculados ao uso da água, nos quais se revêem as atribuições do Estado, o papel dos usuários e o próprio uso da água. A gestão descentralizada de cada bacia hidrográfica pelos respectivos comitês, subcomitês e agências, e a instituição da cobrança pelo uso do recurso como um dos principais instrumentos de atuação destes órgãos são os principais aspectos que devem ser destacados.
Trata-se de uma concepção de gestão pública colegiada, com negociação sociotécnica, através dos CBHs (GUIVANT; JACOBI, 2003), na qual a legislação de recursos hídricos reserva à sociedade civil uma responsabilidade central na condução da política e da gestão desses recursos. Cabe aos usuários da água organizar-se e participar ativamente dos comitês, defender seus interesses quanto aos preços a serem cobrados pelo uso, assim como sobre a aplicação dos recursos arrecadados e sobre a concessão justa das outorgas dos direitos de uso. Convém observar que isto implica em complexos processos de negociações e resolução de conflitos diversos (JACOBI, 2004, p. 272). Como a institucionalização plena ainda não ocorreu, o déficit institucional, somado à não concreção da cobrança pelo uso da água, dificulta a viabilização do processo, na medida em que tanto a cobrança como a outorga são vistas como instrumentos fundamentais de controle e realização de políticas.
Os alcances das experiências têm sido desiguais, destacando a constituição de organismos colegiados de tomada de decisão. Em 2007, existem cadastrados: 132 Comitês Estaduais, 7 Comitês Federais e 29 Consórcios Intermunicipais (REBOB, 2007).
Na lógica do colegiado, os atores envolvidos atuam tendo um referencial sobre seu papel, responsabilidades e atribuições no intuito de neutralizar práticas predatórias, orientadas pelo interesse econômico ou político. Isto facilita uma interação mais transparente e permeável no relacionamento entre os diferentes atores envolvidos governamentais, empresariais e usuários. E também limita as chances de abuso do poder, entretanto não está isento, necessariamente, da manipulação de interesses pelo executivo, o que dependerá principalmente da capacidade de organização dos segmentos da sociedade civil e do fortalecimento da sua finalidade coletiva (JACOBI, 2004).
Os avanços têm sido bastante desiguais e isto revela a complexidade na implementação destas engenharias institucionais, baseadas na criação de condições efetivas para multiplicar experiências de gestão participativa que reforçam o significado da publicização das formas de decisão e de consolidação de espaços públicos democráticos. As mudanças estão associadas à superação das assimetrias de informação e à afirmação de uma nova cultura de direitos. Trata-se de experiências inovadoras que fortalecem a capacidade de crítica e de envolvimento de todos os segmentos. Ressalte-se a participação dos setores de baixa renda através de um processo pedagógico e informativo de base relacional, assim como a capacidade de multiplicação e aproveitamento do potencial dos cidadãos no processo decisório. As mudanças em curso representam uma possibilidade efetiva de transformação da lógica de gestão da administração pública nos estados e municípios, abrindo um espaço de interlocução muito mais complexo e ampliando o grau de responsabilidade de segmentos que sempre tiveram participação assimétrica na gestão da coisa pública.
A mudança de perspectiva na lei 9.433/1997 (BRASIL, 2007) envolve uma politização da gestão dos recursos hídricos. Este uso do conceito de política não se refere à política partidária, mas fundamentalmente a uma política abrangente, envolvendo a sociedade civil em processos de consulta e decisórios na gestão da água. Esta orientação corresponde a uma tendência internacional, conseqüência dos graves problemas na qualidade e quantidade da água disponível no planeta, ocasionados pela forma como foram geridos os recursos hídricos.
A consolidação do processo de gestão se encontra, na maioria dos casos, ainda em fase embrionária, sendo que a prioridade dos organismos de bacia é a implantação dos instrumentos necessários para a gestão.
O estilo de gestão se transforma. A influência de fatores não apenas técnicos, mas também de caráter político, econômico e cultural torna o processo muito mais complexo, e o estilo de gestão que tende a prevalecer obedece a uma lógica sociotécnica. As relações de poder são parte de um processo que envolve debates e negociações conjuntas entre leigos e peritos. Assim, a gestão colegiada tende a definir uma dinâmica que permite aos atores integrar suas práticas. Isto ocorre através de negociações sociotécnicas que substituem uma concepção tecnocrática no intuito de ajustar interesses e propostas nem sempre convergentes, mas articulados para um objetivo comum (GUIVANT; JACOBI, 2003).
Em muitos comitês, o fato dos diversos atores envolvidos na dinâmica territorial terem visões divergentes do processo e dos objetivos tem dificultado a busca de soluções mais eqüitativas. Cabe ressaltar que numa negociação em bases sociotécnicas entre atores diferenciados, configuram-se assimetrias na situação dos atores, tanto em termos econômicos, como sociais e políticos, o que coloca a questão da capacidade de negociação e de estabelecer pactos. Dada a complexidade do processo e das dificuldades de se consolidar um parâmetro de cidadania ambiental, em muitas casos as lógicas de gestão ainda centram numa forte prevalência do componente técnico como referencial de controle.
Ao se configurar como espaço de articulação, de negociação, de debate de problemas e ao abrir espaço para a expressão e defesa dos interesses difusos, o CBH reduz os riscos de que o aparato público seja apropriado por interesses imediatistas e amplia as possibilidades de uma prática orientada pela negociação sociotécnica. Assim, podem articular-se interesses territoriais e necessidades técnicas, num processo aberto a negociações (JACOBI, 2004).
A presença crescente de uma pluralidade de atores através da ativação do seu potencial de participação cria cada vez mais condições de intervir consistentemente e sem tutela nos processos decisórios de interesse público. Isso legitima e consolida propostas de gestão baseadas na garantia do acesso à informação, de canais abertos para a participação que, por sua vez, são pré-condições básicas para a institucionalização do controle social. Embora se observe também a falta de participação da sociedade civil, assim como a fragilidade de muitos atores que têm muita motivação, mas lhes falta lastro institucional.
Cabe também enfatizar que, em muitos casos, o papel dos técnicos tem sido estratégico para o fortalecimento dos comitês, principalmente para que a informação possa convergir, ser sistematizada e produzir indicadores. Estes técnicos têm se ressentido freqüentemente da falta de continuidade administrativa e das dificuldades advindas da inadequação dos atuais instrumentos entre curto e longo prazo.
Um outro aspecto a destacar é o papel das redes, como um importante instrumento de cooperação que possibilita um avanço nas relações horizontais entre atores territorialmente identificados, e dinamizados no segmento da sociedade civil, estimulando a capacitação dos seus representantes.
Mesmo assim, dadas as dimensões bastante diferenciadas de participação e de conflitos, coloca-se a necessidade de superar ou conviver com certos condicionantes sociopolíticos e culturais. Isto se dá na medida em que o salto qualitativo começa a ocorrer a partir de diferentes engenharias institucionais que têm uma progressiva penetração de formas públicas de negociação dentro da lógica da administração pública, renovando os potenciais do exercício da democracia.
Conclusões
O fortalecimento dos espaços deliberativos tem sido peça fundamental para a consolidação de uma gestão democrática, integrada e compartilhada. A ampliação destes espaços de participação cidadã promove um avanço qualitativo na capacidade de representação dos interesses e na qualidade e eqüidade da resposta pública às demandas sociais.
Atualmente, o maior desafio é garantir que esses espaços sejam efetivamente públicos, tanto no seu formato quanto nos resultados. A dimensão do conflito lhes é inerente, como é a própria democracia. Portanto, estes espaços de formulação de políticas, onde a sociedade civil participa, marcados pelas contradições e tensões, representam um avanço na medida em que publicizam o conflito e oferecem procedimentos de discussão, negociação e voto de forma legítima.
Através da presença crescente de uma pluralidade de atores e da ativação do seu potencial de participação, avança-se para uma atuação efetiva e sem tutela nos processos decisórios de interesse público, assegurando canais abertos para a participação. Estes canais, por sua vez, são pré-condições para a institucionalização do controle social, pois não basta assegurar legalmente à população o direito de participar da gestão ambiental, estabelecendo-se conselhos, audiências públicas, fóruns, procedimentos e práticas.
Cabe, portanto, garantir que mudanças ocorram no sistema de prestação de contas à sociedade pelos gestores públicos e privados, mudanças culturais e de comportamento. Torna-se, então, necessário modificações no paradigma prevalecente para assegurar uma cidadania efetiva, uma maior participação e avanços em políticas que promovam e ampliem ações pautadas pelo conceito de desenvolvimento sustentável.
A participação de atores qualificados e representativos assume, por conseguinte, um papel cada vez mais relevante na denúncia das contradições entre os interesses privados e os interesses públicos na construção de políticas de recursos hídricos, que favoreçam melhorias, tanto na qualidade como no acesso à água, de forma eqüitativa, e que fortaleçam valores de sustentabilidade. Trata-se, portanto, dos comitês funcionarem como espaços e canais para ampliar o compromisso com os problemas ambientais. E traduzirem em ações efetivas de uma população organizada e informada para, na qualidade de interlocutora, realmente conhecer, entender e reclamar seus direitos, e também exerce
quinta-feira, 12 de agosto de 2010
74 CITAÇÕES CURIOSAS SOBRE GERENCIAMENTO DE PROJETOS
01 – Você não consegue produzir um bebê em um mês usando nove mulheres.
02 – O mesmo trabalho, sob as mesmas condições será estimado de forma diferente por 10 diferentes analistas ou por um mesmo analista em 10 diferentes vezes.
03 – A palavra mais útil e menos usada em gerenciamento de projetos é “NÃO”.
04 – Você pode convencer um idiota a assumir um prazo irreal, porém, você não pode obrigá-lo a cumpri-lo.
05 – O prazo mais ridículo é o mais caro e dificultoso de se cumprir.
06 – Quanto mais desesperada a situação, mais otimista ela o é.
07 – Poucas pessoas em um projeto conseguem resolver os problemas – porém muito mais pessoas criam problemas acima da capacidade das primeiras resolverem.
08 – Você pode congelar os requisitos de um sistema, porém não consegue congelar as expectativas.
09 – Congelamento de requisitos e o abominável homem das neves são parecidos – ambos são mitos e ambos se derretem quando calor apropriado é aplicado aos mesmos.
10 – As condições sob as quais uma promessa e feita são esquecidas, porém, a promessa será sempre lembrada.
11 – Aquilo que você não conhece o ferirá.
12 – Um usuário somente falará o que lhe for perguntado – nada mais.
13 – Diante de varias interpretações de um comunicado, a menos conveniente é a mais correta.
14 – O que não está escrito, não existe ou não foi dito.
15 – Parkinson e Murphy estão vivos e muito bem – no seu projeto.
16 – Quem não sabe aonde vai, nunca chega.
17 – Para quem está perdido, qualquer caminho serve.
18 – Para quem está perdido, um mapa não resolve.
19 – Noventa por cento do trabalho em um projeto, equivalem a 90% do planejado, os outros dez por cento, consomem os restantes 90% do trabalho.
20 – Prazo de sistemas e fidelidade são promessas difíceis de se cumprir.
21 – A única situação onde você tem tudo sob controle é quando você está morto.
22 – A demissão de um elemento da equipe, quase sempre é a preservação do emprego do resto.
23 – Depois que passei a estudar mais, trabalhar mais e planejar melhor, minha sorte mudou.
24 – Em projetos, não confunda folga nos prazos, com prazos dos folgados.
25 – Normalmente coisas ruins estão ligadas à palavra “usuário” – usuário de drogas, usuário de ônibus, usuário de álcool, usuário de sistemas. . .
26 – No caso de uma crise total no andamento de seu projeto – melhor do que a presença de espírito é a ausência de corpo.
27 – A logística de um projeto sempre exige àquilo que você esqueceu.
28 – Reunião sem pauta vira happy-hour.
29 – Reunião sem ata, não existiu.
30 – Para o usuário – o que você esqueceu sempre é o mais importante.
31 – Em projetos – quando um cachorro te morde, não é boa política correr e morder a perna do cachorro (porém, você pode sutilmente, colocar veneno na sua comida).
32 – O mérito por um projeto bem sucedido é como o funcionamento de um haras – A égua é um animal tão forte quanto o cavalo, e quando ela entra no cio, se torna violenta e trata o seu pretendente a coices e mordidas durante as preliminares sexuais. Como o cavalo puro-sangue é um animal muito valioso, o haras, para não machucá-lo, mantém um plantel de cavalos de baixa categoria (pangarés), chamados de rufiões e durante as preliminares sexuais, é sempre colocado um ou mais desses pangarés para exaurir a fêmea e esse animal (normalmente menor do que a égua) sofre o diabo nas patas e dentes da fêmea no cio, adicionalmente, esses pangarés têm uma cirurgia em seu pênis de forma a deixá-lo torto para evitar que acidentalmente consiga êxito. Quando a égua está exausta e receptiva ao macho, o pangaré babando é retirado e é substituído por um puro-sangue para a parte final do processo (óbvio a melhor parte). Em projetos de sistemas, sempre existe um plantel de pangarés que sofre todos percalços do projeto, isto é, todos coices e mordidas, e na hora da inauguração são substituídos, isto é, será chamado o puro-sangue de plantão para receber a melhor parte (promoção, prêmios, parabéns, elogios, etc.).
33 – Quando tudo estiver perdido – finja-se de morto. [pelo menos, por enquanto, as pessoas ainda respeitam os mortos (por um dia)].
34 – Equipe muito grande em projetos é como chinês fazendo túnel, eles colocam um buzilhão de chineses de um lado da montanha e outro buzilhão do outro lado. Se tudo der certo eles fazem um túnel, se der errado eles fazem dois.
35 – Equipe muito grande é como dinossauro, você tira um bife da ponta do rabo, até a dor chegar ao cérebro leva dois anos.
36 – Grupo de trabalho – quando você está dentro é equipe ou grupo de trabalho; quando você está fora é panela.
37 – Todo chefe tende a ser incompetente. (Peter, L.J.)
38 – Para tocar o seu projeto, conheça bem: o organograma, o mandograma, o orfacograma, o mafiograma, e fundamentalmente, o secretariograma.
39 – Se tudo aparentemente está andando bem, é porque você não olhou direito.
40 – A empresa só te paga para trabalhar, quando você fica nervoso isso é de graça.
41 – Todo membro incompetente da sua equipe é zelosamente pontual nos horários de entrada, almoço e saída. Porém, sua presença não agrega conteúdo, portanto, atrapalha a pontualidade dos prazos do projeto.
42 – A inteligência total do universo é constante, porém, continuam nascendo mais pessoas.
43 – A proporção de analfabetos de ontem com os de hoje, continua a mesma, porém, os analfabetos de hoje, sabem ler e escrever. (Moravia, A.)
44 – Nem se deita vinho novo em odres velhos; do contrário se rebentam, derrama-se o vinho, e os odres se perdem; mas deita-se vinho novo em odres novos, e assim ambos se conservam. (Bíblia, Matheus 17). Leitura sistêmica, não desperdice códigos novos em sistemas velhos e nem remonte sistemas velhos para ficarem novos.
45 – Quando seu chefe diz que vai colocar alguém para te ajudar, provavelmente você já foi demitido, é só uma questão de tempo.
46 – Quando o teu chefe pede para colocar no papel a sua brilhante idéia, é porque ele nunca vai vê-la.
47 – Reunião com mais de 2 horas, vira big brother.
48 – Não existe conflito quando a hierarquia é diferente.
49 – Quando um funcionário lhe procura para contar sobre uma idéia e você pede para que ele coloque no papel a sua idéia, essa atitude é a melhor maneira de bloquear a criatividade.
50 – Só erra quem esta inovando.
51 – O inferno não é tão ruim quando você é amigo do diabo.
52 – Qualquer que seja o seu projeto, ele nunca andará se a liderança estiver não mãos de um acadêmico, principalmente se o mesmo for doutor.
53 – A melhor maneira de um projeto não sair é designar uma equipe para decidir sobre a implementação do mesmo.
54 – Decisões são processos democráticos (toma-se em grupo), fazer é um processo ditatorial (deve ter um mandando). Adizes.
55 – Respeito aos membros da equipe alem de humano, protege os dentes.
56 – Respeito de forma geral protege os dentes.
57 – Membro canalha da equipe, é como cobra, só não te morde se estiver morto.
58 – “Bandido” em equipe de trabalho não é ser humano é doença oportunista.
59 – Os maus funcionários de uma equipe tendem a cada dia serem piores, pois todas noites de suas vidas eles são obrigados a dormir com um incompetente.
60 – Funcionária incompetente que sabe administrar a “piriquita” estraga a equipe e prejudica a empresa.
61 – Superior que transa com funcionária incompetente dando em troca favores profissionais, atingiu o nível mais baixo de inferioridade que o ser humano pode chegar.
62 – Ver um ser humano julgando a outro, é um espetáculo que me mataria de rir se não me causasse pena. Pitigrilli.
63 – Estola de peles é um animal que trocou de dono. Pitigrilli.
64 – Ninguém engole sapo pelo valor nutritivo do bicho. Veríssimo.
65 – Tirado de uma fonte é cópia, tirado de duas é plágio, porém, tirado de três é pesquisa.
66 – Não importa a qualidade de seu trabalho, a banca formada por acadêmicos só sabe ver a forma.
67 – Para ferrar o projeto da concorrência, indique um doutor para ajudá-los.
68 – Reconhecimento de chefe e coice de porco são parecidos, ambos são raros e quando ocorrem são curtos.
69 – Quando o gerente encontra a equipe feliz, ele fica infeliz, se perguntando onde foi que errou, não entendendo porque as pessoas estão contentes e rindo.
70 – Dize-me do que te gabas e direi o que te faltas. Freud.
71 – Em sistemas deve ser abolido o termo subentendido.
72 – As relações humanas contrariam as leis da física: quando efetivas, o somatório das partes é maior do que o todo; e quando falsas, o somatório do todo é menor do que as partes.
73 – O diabo tem dois nomes: esposa e gerente.
74 – Em projetos para calcular a parábola formada por uma pedra atirada a 30 metros, existem analistas que entrevistam a pedra.
02 – O mesmo trabalho, sob as mesmas condições será estimado de forma diferente por 10 diferentes analistas ou por um mesmo analista em 10 diferentes vezes.
03 – A palavra mais útil e menos usada em gerenciamento de projetos é “NÃO”.
04 – Você pode convencer um idiota a assumir um prazo irreal, porém, você não pode obrigá-lo a cumpri-lo.
05 – O prazo mais ridículo é o mais caro e dificultoso de se cumprir.
06 – Quanto mais desesperada a situação, mais otimista ela o é.
07 – Poucas pessoas em um projeto conseguem resolver os problemas – porém muito mais pessoas criam problemas acima da capacidade das primeiras resolverem.
08 – Você pode congelar os requisitos de um sistema, porém não consegue congelar as expectativas.
09 – Congelamento de requisitos e o abominável homem das neves são parecidos – ambos são mitos e ambos se derretem quando calor apropriado é aplicado aos mesmos.
10 – As condições sob as quais uma promessa e feita são esquecidas, porém, a promessa será sempre lembrada.
11 – Aquilo que você não conhece o ferirá.
12 – Um usuário somente falará o que lhe for perguntado – nada mais.
13 – Diante de varias interpretações de um comunicado, a menos conveniente é a mais correta.
14 – O que não está escrito, não existe ou não foi dito.
15 – Parkinson e Murphy estão vivos e muito bem – no seu projeto.
16 – Quem não sabe aonde vai, nunca chega.
17 – Para quem está perdido, qualquer caminho serve.
18 – Para quem está perdido, um mapa não resolve.
19 – Noventa por cento do trabalho em um projeto, equivalem a 90% do planejado, os outros dez por cento, consomem os restantes 90% do trabalho.
20 – Prazo de sistemas e fidelidade são promessas difíceis de se cumprir.
21 – A única situação onde você tem tudo sob controle é quando você está morto.
22 – A demissão de um elemento da equipe, quase sempre é a preservação do emprego do resto.
23 – Depois que passei a estudar mais, trabalhar mais e planejar melhor, minha sorte mudou.
24 – Em projetos, não confunda folga nos prazos, com prazos dos folgados.
25 – Normalmente coisas ruins estão ligadas à palavra “usuário” – usuário de drogas, usuário de ônibus, usuário de álcool, usuário de sistemas. . .
26 – No caso de uma crise total no andamento de seu projeto – melhor do que a presença de espírito é a ausência de corpo.
27 – A logística de um projeto sempre exige àquilo que você esqueceu.
28 – Reunião sem pauta vira happy-hour.
29 – Reunião sem ata, não existiu.
30 – Para o usuário – o que você esqueceu sempre é o mais importante.
31 – Em projetos – quando um cachorro te morde, não é boa política correr e morder a perna do cachorro (porém, você pode sutilmente, colocar veneno na sua comida).
32 – O mérito por um projeto bem sucedido é como o funcionamento de um haras – A égua é um animal tão forte quanto o cavalo, e quando ela entra no cio, se torna violenta e trata o seu pretendente a coices e mordidas durante as preliminares sexuais. Como o cavalo puro-sangue é um animal muito valioso, o haras, para não machucá-lo, mantém um plantel de cavalos de baixa categoria (pangarés), chamados de rufiões e durante as preliminares sexuais, é sempre colocado um ou mais desses pangarés para exaurir a fêmea e esse animal (normalmente menor do que a égua) sofre o diabo nas patas e dentes da fêmea no cio, adicionalmente, esses pangarés têm uma cirurgia em seu pênis de forma a deixá-lo torto para evitar que acidentalmente consiga êxito. Quando a égua está exausta e receptiva ao macho, o pangaré babando é retirado e é substituído por um puro-sangue para a parte final do processo (óbvio a melhor parte). Em projetos de sistemas, sempre existe um plantel de pangarés que sofre todos percalços do projeto, isto é, todos coices e mordidas, e na hora da inauguração são substituídos, isto é, será chamado o puro-sangue de plantão para receber a melhor parte (promoção, prêmios, parabéns, elogios, etc.).
33 – Quando tudo estiver perdido – finja-se de morto. [pelo menos, por enquanto, as pessoas ainda respeitam os mortos (por um dia)].
34 – Equipe muito grande em projetos é como chinês fazendo túnel, eles colocam um buzilhão de chineses de um lado da montanha e outro buzilhão do outro lado. Se tudo der certo eles fazem um túnel, se der errado eles fazem dois.
35 – Equipe muito grande é como dinossauro, você tira um bife da ponta do rabo, até a dor chegar ao cérebro leva dois anos.
36 – Grupo de trabalho – quando você está dentro é equipe ou grupo de trabalho; quando você está fora é panela.
37 – Todo chefe tende a ser incompetente. (Peter, L.J.)
38 – Para tocar o seu projeto, conheça bem: o organograma, o mandograma, o orfacograma, o mafiograma, e fundamentalmente, o secretariograma.
39 – Se tudo aparentemente está andando bem, é porque você não olhou direito.
40 – A empresa só te paga para trabalhar, quando você fica nervoso isso é de graça.
41 – Todo membro incompetente da sua equipe é zelosamente pontual nos horários de entrada, almoço e saída. Porém, sua presença não agrega conteúdo, portanto, atrapalha a pontualidade dos prazos do projeto.
42 – A inteligência total do universo é constante, porém, continuam nascendo mais pessoas.
43 – A proporção de analfabetos de ontem com os de hoje, continua a mesma, porém, os analfabetos de hoje, sabem ler e escrever. (Moravia, A.)
44 – Nem se deita vinho novo em odres velhos; do contrário se rebentam, derrama-se o vinho, e os odres se perdem; mas deita-se vinho novo em odres novos, e assim ambos se conservam. (Bíblia, Matheus 17). Leitura sistêmica, não desperdice códigos novos em sistemas velhos e nem remonte sistemas velhos para ficarem novos.
45 – Quando seu chefe diz que vai colocar alguém para te ajudar, provavelmente você já foi demitido, é só uma questão de tempo.
46 – Quando o teu chefe pede para colocar no papel a sua brilhante idéia, é porque ele nunca vai vê-la.
47 – Reunião com mais de 2 horas, vira big brother.
48 – Não existe conflito quando a hierarquia é diferente.
49 – Quando um funcionário lhe procura para contar sobre uma idéia e você pede para que ele coloque no papel a sua idéia, essa atitude é a melhor maneira de bloquear a criatividade.
50 – Só erra quem esta inovando.
51 – O inferno não é tão ruim quando você é amigo do diabo.
52 – Qualquer que seja o seu projeto, ele nunca andará se a liderança estiver não mãos de um acadêmico, principalmente se o mesmo for doutor.
53 – A melhor maneira de um projeto não sair é designar uma equipe para decidir sobre a implementação do mesmo.
54 – Decisões são processos democráticos (toma-se em grupo), fazer é um processo ditatorial (deve ter um mandando). Adizes.
55 – Respeito aos membros da equipe alem de humano, protege os dentes.
56 – Respeito de forma geral protege os dentes.
57 – Membro canalha da equipe, é como cobra, só não te morde se estiver morto.
58 – “Bandido” em equipe de trabalho não é ser humano é doença oportunista.
59 – Os maus funcionários de uma equipe tendem a cada dia serem piores, pois todas noites de suas vidas eles são obrigados a dormir com um incompetente.
60 – Funcionária incompetente que sabe administrar a “piriquita” estraga a equipe e prejudica a empresa.
61 – Superior que transa com funcionária incompetente dando em troca favores profissionais, atingiu o nível mais baixo de inferioridade que o ser humano pode chegar.
62 – Ver um ser humano julgando a outro, é um espetáculo que me mataria de rir se não me causasse pena. Pitigrilli.
63 – Estola de peles é um animal que trocou de dono. Pitigrilli.
64 – Ninguém engole sapo pelo valor nutritivo do bicho. Veríssimo.
65 – Tirado de uma fonte é cópia, tirado de duas é plágio, porém, tirado de três é pesquisa.
66 – Não importa a qualidade de seu trabalho, a banca formada por acadêmicos só sabe ver a forma.
67 – Para ferrar o projeto da concorrência, indique um doutor para ajudá-los.
68 – Reconhecimento de chefe e coice de porco são parecidos, ambos são raros e quando ocorrem são curtos.
69 – Quando o gerente encontra a equipe feliz, ele fica infeliz, se perguntando onde foi que errou, não entendendo porque as pessoas estão contentes e rindo.
70 – Dize-me do que te gabas e direi o que te faltas. Freud.
71 – Em sistemas deve ser abolido o termo subentendido.
72 – As relações humanas contrariam as leis da física: quando efetivas, o somatório das partes é maior do que o todo; e quando falsas, o somatório do todo é menor do que as partes.
73 – O diabo tem dois nomes: esposa e gerente.
74 – Em projetos para calcular a parábola formada por uma pedra atirada a 30 metros, existem analistas que entrevistam a pedra.
sexta-feira, 23 de julho de 2010
O CONFLITO ENTRE ESTRUTURA BUROCRÁTICA E A GESTÃO PARTICIPATIVA
Uma barreira significativa que constatamos como cada vez mais emergente é a incompatibilidade entre a estrutura burocrática tipicamente brasileira e as novas estruturas de gestão participativa que foram se instalando ao longo dos anos 90 e 2000.
A estrutura burocrática tupiniquim é herdeira da portuguesa: altamente fragmentada em repartições e especializações associada ao forte personalismo. As duas características convergem para uma forte educação do funcionalismo público para atender e estar atento aos mandos e vontades das instâncias superiores da administração pública e não para o cidadão que, de fato, paga seu salário. Daí a frase comum que se fala neste meio em que “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Trata-se de uma mentalidade voltada para hierarquização e ausência de autonomia no processo decisivo. Seria a potencialização da estrutura racional-legal analisada por Weber.
Lembremos que no final da primeira metade do século XVI, a Coroa Portuguesa criou uma série de cargos e funções públicas de comando e controle sobre a sociedade civil: o governador, o juiz de fora, o ouvidor-mor, entre outros. Criou uma legislação de controle sobre os municípios muito antes deles existirem de fato em nossas terras. Enfim, a funcionário público é herdeiro deste olhar para “os de cima”, ignorando os “de baixo” ou os “não incluídos” na estrutura burocrática pública.
O Estado brasileiro moderno ganhará contornos ainda mais divorciados da cultura das ruas, do cotidiano do brasileiro comum, a partir dos anos 30. Até depois do final da Segunda Guerra, a academia brasileira continuava destilando análises elitistas, em que se sugeria que o Estado criaria a sociedade civil, já que em nosso país não teríamos tido a fortuna de ter passado por uma revolução burguesa que poderia ter constituído interesses de classe. Seríamos, utilizando os termos gramscianos, uma “sociedade gelatinosa”, amorfa. Este foi o pensamento dos estudos de Fernando Henrique Cardoso e Juarez Brandão, entre outros.
Este pensamento e educação do funcionalismo que olha para a hierarquia e não para a rua está consolidada em muitas carreiras públicas. E se transmuta em alguns casos, derivando para outras ideologias. Mas é comum que categorias mais bem pagas se autodenominem “príncipes do funcionalismo público” ou guardiões do Tesouro Nacional. Em outros casos, assume-se um olhar paternalista, protetor. Num outro extremo, uma postura passiva, intuitivamente silenciosa e cautelosa, anódina, insípida, que possa transitar por vários governos sem molestar uma futura ascensão na carreira. Mas, em todos os casos, não há uma cultura de servidor público. Fica, sempre, o laço com a liderança tradicional, o chefe superior, a dificuldade para se pensar a partir da sociedade civil. O Estado, na prática, transfigura-se em Demiurgo da Sociedade.
Contudo, a Constituição de 1988 alterou esta lógica, logo em seu artigo 1º, no seu parágrafo único que diz:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Ora, se o poder emana diretamente do povo, a representação é um instrumento complementar, não substitutivo. E aqui, se impõe uma profunda mudança na lógica e cultura do Estado nacional.
Primeiro, porque o fluxograma passa a ser outro. A descentralização administrativa ganha caráter obrigatório porque o fluxo do planejamento e do processo decisório deve garantir a participação direta do cidadão. Expliquemos mais detalhadamente a novidade.
O fluxograma da estrutura burocrática brasileira é seletiva e excludente.
A burocracia não aceita e conflita com as paixões populares, porque está focada na Razão de Estado, uma abstração que sugere um conhecimento e competências específicas para tomada de decisão pública, equilibrada que sintetizaria os interesses em políticas gerais.
Componentes da Estrutura de Gestão Pública Participativa
Corpo Técnico
Câmaras Setoriais com Controle Social
Estrutura Híbrida de Gestão
A estrutura acima ganha os contornos de uma “árvore”, onde as demandas sociais são reorganizadas por estruturas de Estado com controle social, ou seja, estruturas que estariam contaminadas pelas intenções da sociedade civil (observatórios, câmaras territoriais de gestão pública). As demandas passam a ser endereçadas para instâncias intersetoriais híbridas, ou seja, compostas por representantes sociais e técnicos de carreira. Tais estruturas sintetizariam as demandas, transformando-as em planos, programas e ações de Estado. Finalmente, o Corpo Técnico de Estado estudaria a viabilidade de sua execução e sua incorporação na dinâmica programática e orçamentária pública, retornando para a instância intermediária (híbrida) para sua validação social.
Um Estado absolutamente distinto e um corpo técnico do funcionalismo público com outro ideário e prática de gestão. Isto porque estaria mergulhado na dinâmica de negociação de interesses, teria que utilizar uma linguagem adequada para a compreensão popular. Além disto, os conceitos técnicos deveriam ser cotejados pelo conhecimento social dos territórios, construído com base nos valores e percepções locais. Da parte da sociedade civil, tal estrutura exigiria um novo perfil de liderança social, mais técnico, mais afeito ao diálogo (e menos espetaculoso e espetacular, ou seja, menos mobilista e mais dialógico).
Enfim, trata-se de pensarmos a encruzilhada que abrimos com a criação de estruturas de gestão participativa em nosso país. Criamos uma novidade nunca antes vista. Já temos 30 mil conselhos de gestão pública participativa espalhados por todo território nacional. A reforma política em discussão no Congresso Nacional deve incluir tal agenda.
Fonte: Rudá Ricci
A estrutura burocrática tupiniquim é herdeira da portuguesa: altamente fragmentada em repartições e especializações associada ao forte personalismo. As duas características convergem para uma forte educação do funcionalismo público para atender e estar atento aos mandos e vontades das instâncias superiores da administração pública e não para o cidadão que, de fato, paga seu salário. Daí a frase comum que se fala neste meio em que “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Trata-se de uma mentalidade voltada para hierarquização e ausência de autonomia no processo decisivo. Seria a potencialização da estrutura racional-legal analisada por Weber.
Lembremos que no final da primeira metade do século XVI, a Coroa Portuguesa criou uma série de cargos e funções públicas de comando e controle sobre a sociedade civil: o governador, o juiz de fora, o ouvidor-mor, entre outros. Criou uma legislação de controle sobre os municípios muito antes deles existirem de fato em nossas terras. Enfim, a funcionário público é herdeiro deste olhar para “os de cima”, ignorando os “de baixo” ou os “não incluídos” na estrutura burocrática pública.
O Estado brasileiro moderno ganhará contornos ainda mais divorciados da cultura das ruas, do cotidiano do brasileiro comum, a partir dos anos 30. Até depois do final da Segunda Guerra, a academia brasileira continuava destilando análises elitistas, em que se sugeria que o Estado criaria a sociedade civil, já que em nosso país não teríamos tido a fortuna de ter passado por uma revolução burguesa que poderia ter constituído interesses de classe. Seríamos, utilizando os termos gramscianos, uma “sociedade gelatinosa”, amorfa. Este foi o pensamento dos estudos de Fernando Henrique Cardoso e Juarez Brandão, entre outros.
Este pensamento e educação do funcionalismo que olha para a hierarquia e não para a rua está consolidada em muitas carreiras públicas. E se transmuta em alguns casos, derivando para outras ideologias. Mas é comum que categorias mais bem pagas se autodenominem “príncipes do funcionalismo público” ou guardiões do Tesouro Nacional. Em outros casos, assume-se um olhar paternalista, protetor. Num outro extremo, uma postura passiva, intuitivamente silenciosa e cautelosa, anódina, insípida, que possa transitar por vários governos sem molestar uma futura ascensão na carreira. Mas, em todos os casos, não há uma cultura de servidor público. Fica, sempre, o laço com a liderança tradicional, o chefe superior, a dificuldade para se pensar a partir da sociedade civil. O Estado, na prática, transfigura-se em Demiurgo da Sociedade.
Contudo, a Constituição de 1988 alterou esta lógica, logo em seu artigo 1º, no seu parágrafo único que diz:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Ora, se o poder emana diretamente do povo, a representação é um instrumento complementar, não substitutivo. E aqui, se impõe uma profunda mudança na lógica e cultura do Estado nacional.
Primeiro, porque o fluxograma passa a ser outro. A descentralização administrativa ganha caráter obrigatório porque o fluxo do planejamento e do processo decisório deve garantir a participação direta do cidadão. Expliquemos mais detalhadamente a novidade.
O fluxograma da estrutura burocrática brasileira é seletiva e excludente.
A burocracia não aceita e conflita com as paixões populares, porque está focada na Razão de Estado, uma abstração que sugere um conhecimento e competências específicas para tomada de decisão pública, equilibrada que sintetizaria os interesses em políticas gerais.
Componentes da Estrutura de Gestão Pública Participativa
Corpo Técnico
Câmaras Setoriais com Controle Social
Estrutura Híbrida de Gestão
A estrutura acima ganha os contornos de uma “árvore”, onde as demandas sociais são reorganizadas por estruturas de Estado com controle social, ou seja, estruturas que estariam contaminadas pelas intenções da sociedade civil (observatórios, câmaras territoriais de gestão pública). As demandas passam a ser endereçadas para instâncias intersetoriais híbridas, ou seja, compostas por representantes sociais e técnicos de carreira. Tais estruturas sintetizariam as demandas, transformando-as em planos, programas e ações de Estado. Finalmente, o Corpo Técnico de Estado estudaria a viabilidade de sua execução e sua incorporação na dinâmica programática e orçamentária pública, retornando para a instância intermediária (híbrida) para sua validação social.
Um Estado absolutamente distinto e um corpo técnico do funcionalismo público com outro ideário e prática de gestão. Isto porque estaria mergulhado na dinâmica de negociação de interesses, teria que utilizar uma linguagem adequada para a compreensão popular. Além disto, os conceitos técnicos deveriam ser cotejados pelo conhecimento social dos territórios, construído com base nos valores e percepções locais. Da parte da sociedade civil, tal estrutura exigiria um novo perfil de liderança social, mais técnico, mais afeito ao diálogo (e menos espetaculoso e espetacular, ou seja, menos mobilista e mais dialógico).
Enfim, trata-se de pensarmos a encruzilhada que abrimos com a criação de estruturas de gestão participativa em nosso país. Criamos uma novidade nunca antes vista. Já temos 30 mil conselhos de gestão pública participativa espalhados por todo território nacional. A reforma política em discussão no Congresso Nacional deve incluir tal agenda.
Fonte: Rudá Ricci
RECEITAS PÚBLICAS E GLOSSÁRIO "R"
Receita Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.
Receitas Correntes Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.
Receitas de Capital Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferência de capital.
Receita de Direito Privado Ver Receita Originária.
Receita de Economia Privada Ver Receita Originária.
Receita Extra Orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
Receita Orçamentária Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64.
Receita Ordinária Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas.
Receita Originária Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).
Receita Própria As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras.
Receita Pública - 1 - A entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - Toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, Leis e Títulos Creditórios à Fazenda Pública; 3 - Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, e, livremente, e sem reflexo no seu passivo, podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, portanto, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos (em sentido restrito, nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, p. ex. , é um ingresso mas não é receita nessa concepção, porque em contraposição à entrada de recursos financeiros cria uma obrigação no passivo da entidade pública); 4 - No sentido de CAIXA ou CONTABILÍSTICO são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - No sentido financeiro ou próprio são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de se ver o problema é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa em qualquer momento ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas.
Receita Vinculada Receita arrecadada com destinação especifica estabelecida na legislação vigente. Se a receita vinculada é instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento, por outro lado, o aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentária.
Receitas de Direito Público Ver Receitas Derivadas.
Receitas de Economia Pública Ver Receitas Derivadas.
Receitas de Transparências Valores provenientes do repasse de recursos captados por outras instituições.
Receitas Derivadas Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos. De um lado, como sujeito ativo da relação jurídica estará o fisco; de outro, como sujeito passivo, o contribuinte (pessoa física ou jurídica, pertencente ao setor privado).
Recolhimento l - Remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados ou Banco do Brasil para crédito do Tesouro Nacional; 2 - As transferências dos recolhimentos feitos nas agências do Banco do Brasil à sua agência centralizadora na Capital do Estado, são por meio de Boletim de Transferência; 3 - O mesmo procedimento tem a agência centralizadora do Banco do Brasil, transferindo por meio de BT, os recolhimentos à agência central, em Brasília, para crédito em definitivo à conta do Tesouro Nacional.
Recursos Disponíveis Recursos sobre os quais o Poder Executivo mantém autonomia no sentido de prover sua alocação em programas prioritários, em face das decisões de política econômica global.
Recursos Extra-Orçamentários Ver Receitas Extra-Orçamentárias.
Recursos Orçamentários Ver Receita Orçamentária.
Recursos Ordinários Ver Receita Ordinária.
Recursos Pecuniários Recursos na forma de numerário.
Recursos Reais Recursos humanos, materiais e institucionais que, juntamente com os serviços de terceiros, são utilizados no desenvolvimento de um projeto ou atividade.
Recursos Vinculados Ver Receita Vinculada.
Regime de Caixa Modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício.
Regime de Competência Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo.
Regime Misto Modalidade conceitual estabelecida pela Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre as finanças públicas da federação, Art. 35 do Título IV - Do Exercício Financeiro, e que determina para a execução orçamentária, a combinação do Regime de Caixa para as receitas, ou seja, a realização dessas se dará após o efetivo impacto nas disponibilidades financeiras e o Regime de Competência para a despesa, reconhecendo-a em momentos diferentes, quais sejam:
1- A obrigação em potencial ocorre no primeiro estágio, denominado empenho da despesa e que resulta em potencialidade passiva, e
2- A obrigação real que ocorre no segundo estágio consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos hábeis que sustentam a efetiva realização da despesa correspondente.
Considera-se, também, como despesa realizada, em cumprimento à determinação legal, os saldos dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, independente de serem liquidados ou cancelados em exercícios subseqüentes.
Registro Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento.
Registro de Operações Financeiras (ROF) Registro eletrônico emitido pelo BACEN quando de contratação de operação de crédito externa, com os esquemas financeiros de pagamento da operação. Indica igualmente que a operação está registrada no BACEN. Identificado por um código de 2 letras e 6 dígitos no SISBACEN.
Regressividade do Imposto em Relação à Renda Diz-se que um imposto é regressivo em relação a renda do contribuinte quando a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento do nível de renda. É uma característica dos impostos indiretos os quais são cobrados de todos os indivíduos pelo mesmo valor independentemente dos níveis de renda individuais.
Relatório Anual da Dívida O Relatório Anual da Dívida Pública é uma publicação do Tesouro Nacional que busca aumentar a previsibilidade e transparência de sua atuação. Propõe uma análise retrospectiva do gerenciamento da Dívida Pública Federal – DPF para o ano a que se refere, permitindo discutir o processo de definições dos objetivos e metas desse gerenciamento, inclusive em termos de recursos humanos e tecnológicos, e seus resultados.
Relatório Mensal da Dívida Pública Federal Relatório mensal que contém informações e estatísticas sobre a Dívida Pública Federal - DPF. O documento apresenta estatísticas sobre emissões, resgates, evolução do estoque, prazo médio, perfil de vencimentos e custo médio, dentre outros, para a DPF, nela incluídas as dívidas interna e externa de responsabilidade do Tesouro Nacional em mercado.
Repartição da Receita Tributária Além das receitas transferidas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios através dos fundos de participação, a União transfere ainda para as referidas esferas de governo: 3% do produto de arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, para aplicação em programas de financiamento ao gestor produtivo das regiões norte, nordeste e centro-oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional; 10% do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados o Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; 50% do imposto territorial rural aos Municípios onde a arrecadação for efetuada; 30% do imposto sobre operações financeiras - ouro, aos Estados e 70% aos Municípios produtores de ouro; 2/3% da distribuição do salário educação destinam-se ao estado onde a arrecadação for efetuada.
Repasse Importância que a unidade orçamentária transfere a outro Ministério ou órgão, estando associado ao destaque orçamentário.
Reserva de Capital Constituem reservas de capital: a - a contribuição do subscritor de ações que exceder o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações e debêntures ou partes beneficiarias; b - o produto da alienação de partes beneficiarias e bônus de subscrição; c - o prêmio recebido na emissão de debêntures; d - as doações e as subvenções para investimento. e - o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado.
Reserva de Contingência Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Reserva de Contingência Contábil Parte do lucro líquido destinado pela assembléia-geral à formação de reserva, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
Restituição Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.
Restos a Pagar Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Resultado Apurado Conta transitória utilizada no encerramento do exercício para demonstrar a apuração do resultado.
Resultado do Exercício Constituído pelo resultado orçamentário e o resultado extra-orçamentário.
Resultado Extra-Orçamentário Decréscimos, interferências ativas e mutações patrimoniais passivas independentes da execução orçamentária.
Resultado de Exercícios Futuros Contas representativas de receitas de exercícios futuros, bem como as despesas a elas correspondentes.
Resultado Orçamentário Despesas, interferências ativas e mutações patrimoniais passivas resultantes de execução orçamentária.
Retenção na Fonte Desconto de imposto sobre a renda efetuado pelo pagador sobre rendimentos do trabalho assalariado, de capital, ou pela prestação de serviços podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.
Risco de Mercado Associa-se a variações no custo de financiamento do Tesouro Nacional em função das mudanças nas taxas de juros de curto prazo, de câmbio, de inflação ou na estrutura a termo das taxas de juros. Como cada tipo de título do Tesouro Nacional reage a variações nesses atores de um modo particular, a composição da dívida pública é um dos parâmetros mais relevantes para a administração do risco de mercado.
Risco de Refinanciamento É a possibilidade de o governo ter que arcar com custos elevados para se financiar ou, no caso extremo, de ele não conseguir honrar suas obrigações. Este risco está associado ao perfil de vencimentos da dívida pública, bem como a sua sensibilidade a choques nas variáveis econômicas. A avaliação desse risco utiliza indicadores, como o percentual vincendo em 12 meses, o prazo médio, e medidas de volatilidade dos pagamentos esperados, capturadas pela técnica de Cashflow-at-Risk (CfaR).
Receitas Correntes Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.
Receitas de Capital Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferência de capital.
Receita de Direito Privado Ver Receita Originária.
Receita de Economia Privada Ver Receita Originária.
Receita Extra Orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
Receita Orçamentária Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64.
Receita Ordinária Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas.
Receita Originária Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).
Receita Própria As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras.
Receita Pública - 1 - A entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - Toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, Leis e Títulos Creditórios à Fazenda Pública; 3 - Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, e, livremente, e sem reflexo no seu passivo, podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, portanto, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos (em sentido restrito, nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, p. ex. , é um ingresso mas não é receita nessa concepção, porque em contraposição à entrada de recursos financeiros cria uma obrigação no passivo da entidade pública); 4 - No sentido de CAIXA ou CONTABILÍSTICO são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - No sentido financeiro ou próprio são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de se ver o problema é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa em qualquer momento ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas.
Receita Vinculada Receita arrecadada com destinação especifica estabelecida na legislação vigente. Se a receita vinculada é instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento, por outro lado, o aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentária.
Receitas de Direito Público Ver Receitas Derivadas.
Receitas de Economia Pública Ver Receitas Derivadas.
Receitas de Transparências Valores provenientes do repasse de recursos captados por outras instituições.
Receitas Derivadas Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos. De um lado, como sujeito ativo da relação jurídica estará o fisco; de outro, como sujeito passivo, o contribuinte (pessoa física ou jurídica, pertencente ao setor privado).
Recolhimento l - Remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados ou Banco do Brasil para crédito do Tesouro Nacional; 2 - As transferências dos recolhimentos feitos nas agências do Banco do Brasil à sua agência centralizadora na Capital do Estado, são por meio de Boletim de Transferência; 3 - O mesmo procedimento tem a agência centralizadora do Banco do Brasil, transferindo por meio de BT, os recolhimentos à agência central, em Brasília, para crédito em definitivo à conta do Tesouro Nacional.
Recursos Disponíveis Recursos sobre os quais o Poder Executivo mantém autonomia no sentido de prover sua alocação em programas prioritários, em face das decisões de política econômica global.
Recursos Extra-Orçamentários Ver Receitas Extra-Orçamentárias.
Recursos Orçamentários Ver Receita Orçamentária.
Recursos Ordinários Ver Receita Ordinária.
Recursos Pecuniários Recursos na forma de numerário.
Recursos Reais Recursos humanos, materiais e institucionais que, juntamente com os serviços de terceiros, são utilizados no desenvolvimento de um projeto ou atividade.
Recursos Vinculados Ver Receita Vinculada.
Regime de Caixa Modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício.
Regime de Competência Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo.
Regime Misto Modalidade conceitual estabelecida pela Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre as finanças públicas da federação, Art. 35 do Título IV - Do Exercício Financeiro, e que determina para a execução orçamentária, a combinação do Regime de Caixa para as receitas, ou seja, a realização dessas se dará após o efetivo impacto nas disponibilidades financeiras e o Regime de Competência para a despesa, reconhecendo-a em momentos diferentes, quais sejam:
1- A obrigação em potencial ocorre no primeiro estágio, denominado empenho da despesa e que resulta em potencialidade passiva, e
2- A obrigação real que ocorre no segundo estágio consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos hábeis que sustentam a efetiva realização da despesa correspondente.
Considera-se, também, como despesa realizada, em cumprimento à determinação legal, os saldos dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, independente de serem liquidados ou cancelados em exercícios subseqüentes.
Registro Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento.
Registro de Operações Financeiras (ROF) Registro eletrônico emitido pelo BACEN quando de contratação de operação de crédito externa, com os esquemas financeiros de pagamento da operação. Indica igualmente que a operação está registrada no BACEN. Identificado por um código de 2 letras e 6 dígitos no SISBACEN.
Regressividade do Imposto em Relação à Renda Diz-se que um imposto é regressivo em relação a renda do contribuinte quando a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento do nível de renda. É uma característica dos impostos indiretos os quais são cobrados de todos os indivíduos pelo mesmo valor independentemente dos níveis de renda individuais.
Relatório Anual da Dívida O Relatório Anual da Dívida Pública é uma publicação do Tesouro Nacional que busca aumentar a previsibilidade e transparência de sua atuação. Propõe uma análise retrospectiva do gerenciamento da Dívida Pública Federal – DPF para o ano a que se refere, permitindo discutir o processo de definições dos objetivos e metas desse gerenciamento, inclusive em termos de recursos humanos e tecnológicos, e seus resultados.
Relatório Mensal da Dívida Pública Federal Relatório mensal que contém informações e estatísticas sobre a Dívida Pública Federal - DPF. O documento apresenta estatísticas sobre emissões, resgates, evolução do estoque, prazo médio, perfil de vencimentos e custo médio, dentre outros, para a DPF, nela incluídas as dívidas interna e externa de responsabilidade do Tesouro Nacional em mercado.
Repartição da Receita Tributária Além das receitas transferidas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios através dos fundos de participação, a União transfere ainda para as referidas esferas de governo: 3% do produto de arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, para aplicação em programas de financiamento ao gestor produtivo das regiões norte, nordeste e centro-oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional; 10% do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados o Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; 50% do imposto territorial rural aos Municípios onde a arrecadação for efetuada; 30% do imposto sobre operações financeiras - ouro, aos Estados e 70% aos Municípios produtores de ouro; 2/3% da distribuição do salário educação destinam-se ao estado onde a arrecadação for efetuada.
Repasse Importância que a unidade orçamentária transfere a outro Ministério ou órgão, estando associado ao destaque orçamentário.
Reserva de Capital Constituem reservas de capital: a - a contribuição do subscritor de ações que exceder o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações e debêntures ou partes beneficiarias; b - o produto da alienação de partes beneficiarias e bônus de subscrição; c - o prêmio recebido na emissão de debêntures; d - as doações e as subvenções para investimento. e - o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado.
Reserva de Contingência Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Reserva de Contingência Contábil Parte do lucro líquido destinado pela assembléia-geral à formação de reserva, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
Restituição Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.
Restos a Pagar Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Resultado Apurado Conta transitória utilizada no encerramento do exercício para demonstrar a apuração do resultado.
Resultado do Exercício Constituído pelo resultado orçamentário e o resultado extra-orçamentário.
Resultado Extra-Orçamentário Decréscimos, interferências ativas e mutações patrimoniais passivas independentes da execução orçamentária.
Resultado de Exercícios Futuros Contas representativas de receitas de exercícios futuros, bem como as despesas a elas correspondentes.
Resultado Orçamentário Despesas, interferências ativas e mutações patrimoniais passivas resultantes de execução orçamentária.
Retenção na Fonte Desconto de imposto sobre a renda efetuado pelo pagador sobre rendimentos do trabalho assalariado, de capital, ou pela prestação de serviços podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.
Risco de Mercado Associa-se a variações no custo de financiamento do Tesouro Nacional em função das mudanças nas taxas de juros de curto prazo, de câmbio, de inflação ou na estrutura a termo das taxas de juros. Como cada tipo de título do Tesouro Nacional reage a variações nesses atores de um modo particular, a composição da dívida pública é um dos parâmetros mais relevantes para a administração do risco de mercado.
Risco de Refinanciamento É a possibilidade de o governo ter que arcar com custos elevados para se financiar ou, no caso extremo, de ele não conseguir honrar suas obrigações. Este risco está associado ao perfil de vencimentos da dívida pública, bem como a sua sensibilidade a choques nas variáveis econômicas. A avaliação desse risco utiliza indicadores, como o percentual vincendo em 12 meses, o prazo médio, e medidas de volatilidade dos pagamentos esperados, capturadas pela técnica de Cashflow-at-Risk (CfaR).
quarta-feira, 21 de julho de 2010
O QUE VEM A SER "ADMINISTRADOR PÚBLICO"
"Profissional responsável por administrar o bem público"
O que é ser um administrador público?
Administradores são profissionais que planejam, organizam e orientam o uso dos recursos de uma empresa, sejam eles financeiros, materiais, operacionais, pessoais, etc. O administrador público é o profissional responsável por zelar pelo patrimônio público, realizando todas essas funções com o objetivo de manter o pleno funcionamento dos serviços ou repartições públicas em que trabalha. Para tal, o profissional cria métodos e técnicas de organização e de administração do trabalho de acordo com as necessidades da seção, e seu objetivo é evitar gastos desnecessários, excedente ou falta de funcionários, falhas de comunicação ou problemas de desperdício. O administrador público deve principalmente cuidar da parte financeira, fiscalizar os gastos e planejá-los evitando, assim, déficits orçamentários. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.
Quais as características necessárias para ser um administrador público?
O administrador público deve, acima de tudo, ter gosto pela liderança e pela gerência de operações. O domínio de conceitos administrativos e econômicos adquiridos durante o curso também são extremamente importantes. Outras características interessantes são:
* capacidade de organização
* capacidade de observação
* capacidade de liderança e de gerência
* responsabilidade
* honestidade
* visão de projeto
* metodologia
* dinamismo
* facilidade de lidar com situações inesperadas
* flexibilidade
* agilidade
* objetividade
* pró-atividade
* capacidade de trabalhar sobre pressão
Qual a formação necessária para ser um administrador público?
Para ser um administrador público é necessário diploma de curso superior em Administração de Empresas ou em Administração Pública, ambos com duração média de quatro a cinco anos ou o curso superior tecnológico em Gestão Pública. O curso oferece formação completa, tanto para a administração privada quanto para a pública. No caso da área pública, o curso prepara e orienta os administradores a uma atuação em organizações públicas e possibilidades de gestão de políticas e projetos de caráter público. Algumas matérias que fazem parte da grade curricular do curso, tanto o regular, quanto o especializado em gestão pública são: instituições de direito, gestão empresarial, filosofia, contabilidade empresarial, simulação empresarial, matemática financeira, direito do trabalho, ética e política, contabilidade de custos, direito comercial, direito tributário, estatística, sociologia, marketing, entre outras.
Principais atividades
O administrador público é responsável por planejar, organizar e controlar as atividades de empresas públicas e privadas, além de traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais variadas áreas - rural, hospitalar, agroindustrial, escolar, financeira e muitas outras, sempre relacionadas com o setor público. No setor público, o administrador é uma figura importantíssima, pois é ele quem coordena os investimentos e controla o capital, além de fiscalizar todo o movimento comercial e financeiro da empresa pública. Seu papel é fundamental nas situações de crise, pois cabe a ele definir como equilibrar a saúde financeira e produtiva da empresa.
Áreas de atuação e especialidades
O administrador público pode trabalhar em todas as repartições e subdivisões do serviço público, e, inclusive pode disputar cargos públicos de alto padrão ou de gerência. No caso desse profissional, sua formação é específica para a administração do setor público, porém, pode também trabalhar com empresas privadas ou com o terceiro setor. O administrador público deve ter uma visão ampla da sociedade e do contexto sócio-cultural da região, para que possa melhor coordenar a administração, pois esse profissional tem um compromisso social e político com a sociedade. Ou seja, o profissional precisa de uma visão sistêmica, voltada ao interesse público.
Mercado de trabalho
O mercado de trabalho para o administrador é muito amplo no Brasil, em todas as regiões e em diversos setores da economia. Para o profissional da área pública o mercado também é amplo, porém dependendo do cargo, a contratação é feita mediante aprovação em concurso público. Nesse caso, o mercado de trabalho depende da abertura de vagas concursadas. O domínio sobre algum idioma estrangeiro é imprescindível nessa área, além da constante atualização por meio de cursos e especializações.
Curiosidades
Desde os primórdios os homens se associaram e organizaram sistemas para melhor conviver. O início da administração é assim, porém a criação de uma teoria da administrativa e da carreira de administrador de empresas, como é reconhecido hoje, só se desenvolveu a partir do século 19, incentivada pela Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra no final do século 18 e que gerou importantes mudanças econômicas, políticas e sociais no mundo. A industrialização rapidamente se expandiu para Europa e Estados Unidos, o que gerou as bases da moderna Administração. Os primeiros estudos sobre um método capaz de aumentar a eficiência e produtividade das empresas em um mercado cada vez mais competitivo, foi a partir da publicação dos estudos de dois engenheiros. O norte-americano Frederick Taylor, responsável pela chamada Escola de Administração Científica, difundia o aumento da eficiência da indústria a partir da racionalização dos operários. O francês Hanri Fayol, por sua vez, disseminou a Escola Clássica da Administração, cuja meta era aumentar a eficiência empresarial por meio de sua organização e aplicação de princípios gerais de administração. Esses dois pensamentos uniram-se e deram origem a teorias e conceitos que formaram a administração atual. Depois disso, outras teorias surgiram, moldando o que existe hoje em termos de administração. Com o tempo a administração consolidou-se como ciência social com interação em áreas como direito, ciência econômica, ciência política, sociologia, psicologia social e antropologia.
segunda-feira, 19 de julho de 2010
O QUE É BUDGET E FORECAST?!
Budget é um Orçamento Empresarial.
Antes de iniciar o ano a empresa analisará fatores econômicos, mercado, capacidade de produção etc e definirá qual o volume de vendas é previsível que se atingirá. Com base neste volume de vendas a empresa orçará todos os custos e demais despesas.
A cada mês a empresa fará a comparação Budget x Atual (orçado x real) para encontrar divergências e buscar revisões.
Tais revisões serão chamadas Forecast.
O Forecast nada mais é do que o Budget ajustado.
Por exemplo, a empresa orçou R$ 1.000,00 de despesa com vendas mês a mês, totalizando R$ 12.000,00 (Budget).
Nos primeiros dois meses a empresa verificou que gastou R$ 1.500,00 em cada mês.
O que a companhia pode fazer é ajustar os saldos dos próximos meses de maneira que o que ela já gastou, mas o que ela vai gastar, se iguale ao que ela tinha orçado (R$ 12.000,00). Se fizesse isso, teria como forecast R$ 1.500,00 nos dois primeiros meses e R$ 900,00 no restante (o total daria R$ 12.000,00).
Ou até mesmo a empresa poderia verificar que não há como mudar isso, que a despesa realmente será de R$ 1.500,00 ao mês e que ela vai ultrapassar o previsto nesta despesa. Toda esta parte de analisar, controlar e sugerir revisões e planos ao budget é o Forecast.
Budget e Forecast são em geral planilhas de Excel ou Sistemas Integrados. E são apresentados por períodos (meses, semanas, trimestres, etc)
sexta-feira, 16 de julho de 2010
ENXERGANDO ALÉM DAS ESTRUTURAS!
Quanto mais adentramos no século XXI, mais evidente vai se tornando o conflito entre hierarquias rígidas e criação de conhecimento, o recurso mais cobiçado de nossos dias.
Por isso mesmo, com o passar dos anos, experiências exitosas de empresas que adotam novos formatos organizacionais, menos burocratizados, objetivando construir ambientes propícios à criação e compartilhamento de conhecimento, começam a ser melhor estudadas e compreendidas. Muitos livros texto tem surgido recentemente falando sobre as qualidades revitalizadoras de tais estruturas.
É muito legal que esse tema comece a ser tratado de forma mais freqüente, mas daí a achar que simplesmente mudando estruturas transformamos qualquer organização em uma "fábrica" de inovações vai uma grande diferença.
Explico, em cinco pontos, o porquê da minha descrença:
Ponto 1 - Qualidade dos Recursos Humanos
Qualquer que seja o formato organizacional utilizado, a chance de sucesso do mesmo varia na razão direta da qualidade dos recursos humanos envolvidos. Não adianta simplesmente desmontar as jaulas e soltar as feras. Pessoas qualificadas tem mais facilidade em perceber o sentido e a intensidade dos ventos da mudança e são mais conscientes da necessidade de promover alterações que visem garantir a sobrevivência e a efetividade do(s) negócio(s) nos quais estejam inseridos. Pessoas com baixa qualificação, ao contrário, enxergam, na mudança, a face do risco, mas não a da oportunidade.
Ponto 2 - Característica Setorial
Embora a inovação esteja, hoje, inoculada em praticamente todos os produtos e serviços, certas especificidades do(s) setor(es) no(s) qual(is) a organização esteja inserida, como tipo do bem, tamanho do mercado, existência de substitutos, abertura à concorrência, entre outros, podem ampliar ou retardar a necessidade de mudança. Fórmulas que deram certo em um setor podem fracassar em outro, e vice-versa. Nos governos, de uma forma geral, amarras legais tendem a dificultar esse processo. Quanto mais aberto e globalizado for o setor, maior será a necessidade de mudar para sobreviver.
Ponto 3 - Cultura
Formatos novos em cabeças velhas tendem a acentuar resistências e conduzir a organização no sentido oposto ao pretendido. Nos tempos atuais, onde a mudança e a incerteza predominam, organizações culturamente abertas ao novo tem melhores condições de ir para a frente, quando comparadas a outras que atuem no mesmo setor, mas que não possuam essa característica. As primeiras vão enxergar novos formatos como recurso, as últimas, como modismo, afinal isto as ajudará no discurso do atraso.
Ponto 4 - Conhecimento do Problema
Sub-produto da qualidade dos recursos humanos, o conhecimento do problema é resultado da transformação de competências individuais em resultados organizacionais. Isto envolve não só mudanças na estrutura burocrática como a maestria na utilização dos modelos, métodos e técnicas gerenciais mais adequados face os atuais e futuros processos de trabalho daquela organização.
Ponto 5 - Adequação Tecnológica
Utilizar as melhores tecnologias da informação e comunicação para cada problema a ser atacado, é, hoje, condição determinante para o sucesso das organizações. Entidades defasadas, do ponto de vista dos recursos tecnológicos, tendem a superestimar o poder dos mesmos e conferir a eles poderes milagrosos inexistentes, mas normalmente presentes no discurso de venda dos fornecedores. Organizações com boa vivência tecnológica, ao contrário, sabem quais ferramentas utilizar sem, no entanto, considerá-las panacéias que substituam ajustes organizacionais e outras mudanças.
Fonte iGovSaber
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