1) CONSTITUIÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
2) LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp64.htm
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a qual Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp101.htm
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp116.htm
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp123.htm
3) DECRETOS-LEIS
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del0200.htm
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm
4) LEIS
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4595.htm
Lei nº 4.717, de 21 de junho de 1965, que regula a ação popular.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4717.htm
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4769.htm
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a qual regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm
Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5433.htm
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a qual institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6496.htm
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L6938org.htm
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7102.htm
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7232.htm
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a qual disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7347orig.htm
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a qual Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm
Lei nº Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a qual dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8248.htm
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8443.htm
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a qual dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8958.htm
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm
Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996, a qual dispõe sobre a arbitragem.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm
Lei nº 9. 317, de 5 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9452.htm
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9472.htm
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998, a qual dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9632.htm
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9637.htm
Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, a qual dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9755.htm
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9784.htm
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a qual dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, a qual altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10028.htm
Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10176.htm
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, a qual organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10180.htm
Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10192.htm
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a qual institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10522.htm
Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003, a qual altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.664.htm
Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11077.htm
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a qual dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm
Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11514.htm
Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11578.htm
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11653.htm
Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11768.htm
5) DECRETOS
Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organiza o Código de Contabilidade da União.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dpl/dpl4536.htm
Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual regula a Prescrição Qüinqüenal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D20910.htm
Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/1930-1949/D21981.htm
Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, o qual Dispõe sobre a realização dos seguros de Órgãos do Poder Público e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=116801
Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969, que Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/Antigos/D64398.htm
Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, o qual simplifica exigências de documentos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83936.htm
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o qual Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D93872.htm
Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D1070.htm
Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, o qual dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1094.htm
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1171.htm
Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, o qual Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/D1592.htm
Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, o qual regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/Antigos/D1799.htm#art21
Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996, que disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/1996/D1819.htm
Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2134.htm
Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, o qual dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D2271.htm
Decreto nº 2.272, de 9 de julho de 1997, o qual dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2272.htm
Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2295.htm
Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/D2439.htm
Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998, o qual dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2487.htm
Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998, que dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2783.htm
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, o qual aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3555.htm
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3591.htm
Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, o qual promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3678.htm
Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3722.htm
Decreto nº 3.784, de 6 de abril de 2001, o qual promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/2001/D3784.htm
Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm
Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, o qual promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/2002/D4410.htm
Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4485.htm
Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/2002/D4553.htm
Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, o qual dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/2003/D4923.htm
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, o qual dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5480.htm
Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, o qual dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm
Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5483.htm
Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, o qual estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm
Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5707.htm#art14
Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, o qual Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6029.htm
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6170.htm
Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, o qual regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6204.htm
Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, que altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6428.htm
Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008, o qual acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6497.htm
6) PORTARIAS
Portaria/STN-MF nº 448, de 13 de setembro de 2002, a qual divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Port_448_2002.pdf
Portaria/CGU-PR nº 335, de 30 de maio de 2006, a qual regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/Portarias/portaria_335_06.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário