PROGRAMA DE QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO

O Compromisso Bahia - Programa de Qualidade do Gasto Público engloba uma série de ações administrativas em torno de um objetivo comum: criar uma cultura de eficiência e controle gerencial no sistema público estadual. O programa da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) agrega conceitos integrados como bom desempenho, economia de recursos e satisfação dos usuários.

A meta é economizar cerca de R$ 490 milhões até 2010. O montante anual economizado será direcionado para áreas de investimento prioritários do atual governo.

A idéia inovadora rompe com um hábito arraigado na administração pública que vinculava estratégias de economia a cortes pontuais e não-planejados. Para aperfeiçoar esse sistema, o Compromisso Bahia introduz valores e ferramentas que otimizam a revisão de processos, a avaliação de resultados e o desempenho funcional. Em suma, elementos que reforçam o comprometimento com a qualidade dos serviços prestados à população.

A racionalização do gasto público é tida aqui como diretriz estratégica para dar um salto de qualidade significativo aos indicadores das áreas de Saúde, Educação, Segurança e Emprego e Renda, metas prioritárias do governo baiano. Para tanto, o Compromisso Bahia trabalhará no desenvolvimento e implementação de ferramentas nos seguintes setores:

- Monitoramento e avaliação do gasto público, dando visibilidade à relação custo x resultado;
- Orientação à administração para a necessidade de reestruturação e aperfeiçoamento dos seus processos;
- Distribuição da informação para o público em geral sobre a quantidade e qualidade do gasto público;
- Criação de um ambiente que estimule a necessidade de inovação organizacional e tecnológica.
O Compromisso Bahia vai frear o desperdício nos cofres públicos a partir de conceitos como coerência e compatibilidade, aliados à utilização de indicadores eficazes e regras transparentes. O grande diferencial é que esse controle será realizado de forma criteriosa e responsável. Qualquer tipo de corte de despesas será precedido, impreterivelmente, de uma profunda análise sobre a origem, o alcance e a importância de cada gasto. E na gênese de todo esse esforço concentrado está a motivação maior da administração pública estadual: a satisfação do cidadão baiano.

O Compromisso Bahia - Programa de Qualidade do Gasto Público tem suas metas estabelecidas em Protocolo de Intenções firmado entre a Secretaria da Administração do Estado da Bahia e as demais secretarias e órgãos integrantes da administração pública do poder executivo. Toda a avaliação das unidades participantes do programa será realizada pela Saeb, através do Escritório da Qualidade do Gasto Público, unidade que terá como missão coletar, distribuir e processar as informações sobre o gasto.

O Protocolo de Intenções busca disciplinar as ações de redução de despesas, instituindo padrões para os procedimentos licitatórios e para a fiscalização na execução de objetos contratuais e gestão de projetos. O documento foi construído a partir da observação de critérios rígidos que relacionam o gasto público com a satisfação de suas finalidades, observando os princípios da eficiência, eficácia, vantajosidade e economicidade.

Gestão de Custeio - Gestão de Licitação - Gestão da Folha

Gestão de Custeio

Em relação a despesas com custeio, o Compromisso Bahia instaura medidas relacionadas à redução de gastos em contas de consumo como serviços reprográficos, viagens, correios e telégrafos e gestão de frota. Alguns exemplos de ações:

- Na área de energia elétrica, o Protocolo de Intenções do Compromisso Bahia recomenda evitar a ultrapassagem da demanda contratada, pagamentos indevidos de multas e juros, além do aumento injustificável de consumo. O documento também recomenda a apresentação de estudo luminotécnico para quantificação de luminárias, reatores e lâmpadas necessários a cada órgão, garantindo um nível de iluminação adequado e econômico;

- No setor de água, está previsto o lançamento de campanhas educativas e de conscientização para a preservação do meio ambiente, além da conferência e identificação dos medidores em todas as contas, para não se correr o risco de pagar contas que não competem ao Poder Executivo Estadual.

- Em se tratando de Correios e Telégrafos, o Compromisso Bahia prevê a revisão dos custos de entregas de cartas e malotes e a implementação de medidas de racionalização na remessa de documentos;

- No setor de manutenção, utilização e abastecimento de veículos, serão elaborados planos de manutenção preventiva das frotas de cada unidade e a identificação mensal dos veículos indisponíveis para uso. O compromisso Bahia também recomenda o registro de todas as notas fiscais e o abastecimento nos postos com os melhores preços de combustível.

- Em se tratando de viagens a serviço da Administração, o Protocolo de Intenções do Compromisso Bahia instaura o planejamento das aquisições de passagens aéreas com antecedência mínima d cinco dias evitando a compra de passagens com tarifa cheia e o atraso nas solicitações de adiantamento de diárias; dentre outras providências.

Gestão de Licitação

A normatização de regras de racionalização nos processos licitatórios é um dos destaques do programa Compromisso Bahia. Através de seu Protocolo de intenções, o programa determina medidas como:

- Alimentação do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços do Estado da Bahia (Simpas) com informações referentes aos certames, visando o acompanhamento e avaliação dos mesmos, além do gerenciamento das informações das aquisições do Estado e da elaboração de um calendário de compras;

- Adoção do Pregão Eletrônico como modalidade preferencial nos processos licitatórios, visando a obtenção de economia e diminuindo a possibilidade de formação de cartéis regionais;

- Utilização do novo critério de aferição de exeqüibilidade de preços de contratação de serviços terceirizados, evitando, assim, o fechamento de contratos superdimensionados;
- Capacitação de servidores que atuarão como fiscais de contrato de serviços terceirizados, dentre outras medidas.

Gestão da Folha de Pagamento

O Compromisso Bahia institui mecanismos que possibilitam maior eficiência no controle e gestão da Folha de Pagamento, eliminando possíveis inconsistências que incidam em desperdício de recursos públicos. Dentre as medidas adotadas, destacam-se:

- Observação rigorosa das movimentações de servidores entre os diversos órgãos e entidades da administração pública. O órgão cedente deverá informar ao cessionário a situação funcional e a remuneração do servidor cedido, cabendo ao órgão cessionário solicitar formalmente tais dados, caso os mesmos não tenham sido encaminhados.

- No caso de afastamento do servidor, o órgão de origem deverá registrar a ocorrência e comunicar imediatamente ao cessionário, cabendo-lhe a adoção das medidas e registros necessários.

- Quanto ao aumento da carga horária, o órgão/entidade no qual o servidor está lotado deverá consultar a CPM/SRH/SAEB, nos casos de acumulação legal de cargos, visando a análise da compatibilidade da carga horária prevista na legislação em vigor;

- Implementação de mecanismos de controle e procedimentos que assegurem a validação do Quadro de Pessoal de servidores e empregados públicos ativos, visando identificar possíveis situações incompatíveis ou conflitantes;

- Levantamento mensal da freqüência dos servidores ou empregados que se encontram exercendo atividades em outros órgãos e entidades, junto à Coordenação de Recursos Humanos ou unidade equivalente;
- Implementação de mecanismos de controle e procedimentos que assegurem a divulgação e viabilidade do Programa de Recadastramento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos, empregados públicos e pensionistas, conforme disposto na Instrução nº 007, de 04/09/200. O objetivo é validar todos os dados cadastrais do servidor para facilitar benefícios atuais e protegê-lo em relação a benefícios futuros, sendo de inteira responsabilidade do órgão a alteração desses dados, dentre outras ações.